DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR DIAS CONCEICAO, im… — HC HC 1059534

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR DIAS CONCEICAO, impugnando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 1502128-39.2023.8.26.0542,.
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância como incurso nos artigos 180, caput; e 311, § 2º, III; c. c. 69 do Código Penal ao cumprimento de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.
Inconformada a defesa apelou perante o Tribunal de Justiça, tendo a Corte Estadual negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 7):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 24 dias- multa. O apelante alegou desconhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração, e pleiteou absolvição, desclassificação da receptação para modalidade culposa, redução das penas e regime mais brando.
II. Questão em Discussão.
2. Determinar (i) se o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e se houve dolo na adulteração dos sinais identificadores; e verificar (ii) a adequação da dosimetria das penas e do regime inicial fechado.
III. Razões de Decidir.
3. Comprovação de que o réu tinha ciência da ilicitude, evidenciada pelas circunstâncias do crime e conduta do agente.
4. Testemunho dos policiais e laudos periciais confirmam a receptação dolosa e a adulteração dos sinais identificadores.
5. A dosimetria das penas adequadamente considerou os maus antecedentes e a reincidência, resultando em sanções acima do mínimo legal.
6. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade concreta das condutas, maus antecedentes e reincidência, desautorizando regime mais brando.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse de bem de origem ilícita gera presunção de responsabilidade do possuidor. 2. Na adulteração de sinal identificador, o dolo eventual é suficiente para a condenação, bastando que o agente devesse saber da adulteração, conforme evidenciado no caso. 3. A dosimetria das penas deve refletir os maus antecedentes e a reincidência, justificando o regime inicial fechado.
Legislação Citada: CP, arts. 180, caput; 311, § 2º, III; 69; 59, III; 33, §§ 2º, "b"; e 3º.
Jurisprudência Citada:
[trecho intermediário suprimido]
11.343/06. Ademais, rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 747.053/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.)
Desse modo, não vislumbro a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA