DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA contra acórdão do Tr… — HC HC 1059535

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0000030-63.2009.8.05.0209).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio privilegiado (art. 121, caput, c/c § 1º, do Código Penal), com pena fixada inicialmente em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de indeferido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fl. 12).
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal sustentando: (i) a redução da pena-base ao mínimo legal, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, para evitar bis in idem; (ii) a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial negativa; (iii) a majoração do percentual redutor da causa de diminuição do privilégio do § 1º do art. 121 do CP; e (iv) o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fl. 12).
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e alterar o regime, mantendo a prisão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10):
EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARCIAL DA REPRIMENDA. FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO. PERCENTUAL REDUTOR QUE DEVE SER ARBITRADO PELO MAGISTRADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.068 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Roberto da Silva Oliveira contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio privilegiado (art. 121, caput, c/c §1º, do Código Penal). 2. O Conselho de Sentença afastou a qualificadora do motivo fútil e reconheceu o privilégio, reduzindo parcialmente a pena. 3. A defesa recorre pleiteando: (i) redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) adoção da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa; (iii) majoração do percentual redutor da causa de diminuição pelo privilégio; e (iv) direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) decidir se houve fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; (ii) analisar se o aumento de 1/6 sobre o intervalo de pena foi desproporcional; (iii)
[trecho intermediário suprimido]
SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena.
Precedente (RHC n. 109.382/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/3/2020).
2. A expedição de guia de recolhimento provisório, determinada pelo Juízo sentenciante, possibilitará ao ora agravante o cumprimento da pena no regime fixado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 575.568/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2024, DJe de 12/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para determinar a imediata compatibilização da execução da pena com o regime semiaberto - caso ainda não tenha ocorrido -, salvo se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão em regime fechado.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Intimem-se.
EMENTA