DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENAN VANI DA COSTA, a… — HC HC 1059580

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENAN VANI DA COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2305836-70.2025.8.26.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante, em 15/07/2025, com posterior conversão da custódia em preventiva (fls. 43-46), em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos quais foi denunciado (fls. 47-52).
A Defesa, pugnando pela a revogação da prisão cautelar, impetrou habeas corpus na Corte estadual, que denegou a ordem às fls. 32-42.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que é inidôneo o fundamento utilizado para lastrear a segregação cautelar do paciente pois a massa líquida total do material ilícito atestada pelo Laudo é de ínfimos 379,28 gramas (114,36 g de Cocaína 264,92g de Maconha), além do fato inescusável de que o crack sequer existia (fl. 17).
Argumenta que denúncia atribuiu ao paciente quantidades de droga mais que duplicadas no caso da maconha e quase quintuplicadas no caso da cocaína (fl. 15).
Alega que a segregação processual foi preservada com suporte em informações não contemporâneas, quais sejam: a discrepância entre o quantitativo de drogas apreendido constante do Laudo de Constatação Preliminar e o do Laudo Toxicológico Definitivo.
Defende que não restou evidenciada a associação estável voltada para tal fim (tráfico de drogas), característica inerente ao tipo associação para o tráfico, o que fragiliza o decreto prisional.
Aduz que a adoção da medida extrema é desproporcional uma vez que RENAN reúne as condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
Preliminarmente, para a melhor compreensão da controvérsia, reputo relevante
[trecho intermediário suprimido]
o que inviabiliza o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 217.368/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; grifamos).
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. I ntimem-se.
EMENTA