DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR ALVES DE TOLE… — HC HC 1059595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR ALVES DE TOLEDO SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500711-17.2023.8.26.0618).
Consta dos autos que o paciente foi absolvido da prática dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. Diante de recurso interposto pela acusação, o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória e condenou o paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, consoante ementa a seguir (e-STJ fls. 9):
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Ministerial.
Preliminar. Sentença reconheceu nulidade das provas, porque decorrentes de busca domiciliar não autorizada. Nulidade afastada. Flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista.
Mérito. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Condenação de rigor.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Diante da reincidência, exasperação de 1/6. 3ª Fase: Pena mantida. Regime fechado de rigor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, do CP).
Recurso Provido, para afastar a nulidade e condenar o réu João Victor Alves de Toledo Silva pelo crime de tráfico de drogas.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que houve invasão de domicílio, o que enseja a ilicitude das provas que embasaram a condenação do paciente, que deve, assim, ser absolvido.
Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão condenatório proferido nos autos da Apelação Criminal n. 1500711-17.2023.8.26.0618, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento final do presente writ. No mérito, que seja reconhecida a ilicitude da prova obtida por meio de violação de domicílio, bem como as que dela derivam, anulando-se, por conseguinte, o acórdão condenatório e restabelecendo a absolvição do paciente.
É o relatório. Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e
[trecho intermediário suprimido]
troca de tiros no local, a polícia foi acionada e, ao chegarem no local, diante da existência de vestígios de sangue, entraram na residência para averiguar a existência de feridos, ocasião em que foram encontradas drogas, arma, munição e balanças de precisão.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de fls. 240-250.
(RCD no HC n. 806.008/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Relevante destacar, ademais, que a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela também moradora Vitória, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
EMENTA