ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1059657

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. Indeferimento de liminar na origem. Recurso IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.
2. A decisão de origem indeferiu o pedido liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justificasse a antecipação do mérito, considerando a participação do agravante em grupo criminoso estruturado voltado ao comércio de drogas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva do agravante com base na necessidade de garantir a ordem pública.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
5. A custódia cautelar está motivada na gravidade dos fatos pelos quais o agravante foi denunciado, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o processamento da ordem.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 691/STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF.
Nas razões, a defesa reafirma a excepcionalidade do caso para superar a Súmula 691 do Supremo, aponta as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, ocupação lícita, 19 anos), sustenta a ausência de elementos concretos para a prisão preventiva
[trecho intermediário suprimido]
que WILLIAN, inclusive, comunica DAVID sobre as drogas estarem em falta no local utilizado para venda, além de se referirem ao local de armazenamento dos entorpecentes. Tem-se, ainda, que DAVID consulta WILLIAN sobre quantidades de drogas e os responsáveis pela venda em determinados períodos (grifos nossos).
Ao que se tem, a custódia cautelar está motivada na gravidade dos fatos pelos quais o ora agravante foi denunciado - uma vez que supostamente integra associação criminosa estruturada e com divisão de tarefas entre os agentes na venda de entorpecentes.
Em relação ao pedido de extensão da ordem deferida ao correú Roger Aparecido Queiroz dos Santos, por esta Corte, no HC nº 1058201/SP, anota-se que a questão é objeto de exame no HC 1050438/SP.
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.