DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALDEMIR GOMES DE ARAÚJO c… — HC HC 1059688

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALDEMIR GOMES DE ARAÚJO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS que denegou a ordem no writ de origem.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Tendo sido posto em liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, recurso ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento e decretou a prisão preventiva do réu.
A defesa alega que, entre a decisão que concedeu a liberdade provisória e o acórdão do TJTO que a revogou, houve um fato novo de suma importância para análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva. A suposta vítima teria solicitado a um terceiro que entregasse um bilhete ao paciente, no qual pedia a retomada do relacionamento. O paciente teria se recusado a aceitar, porque não poderia descumprir determinações judiciais. Além disso, informa que a vítima teria mudado a versão descrita na denúncia, bem como que, quando em liberdade provisória, o paciente não teria se aproximado da vítima, apesar dos apelos desta.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, pondo-o em liberdade provisória, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A decisão que decretou a prisão preventiva foi assim fundamentada (fl. 37-39):
Da análise dos autos observa-se que na manifestação do requerente baseia-se, exclusivamente, na sua insatisfação com a medida
[trecho intermediário suprimido]
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA