DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANDERSON DOS SANTOS FRA… — HC HC 1059696

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANDERSON DOS SANTOS FRANCO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou a Apelação n. 1500438-14.2023.8.26.0626, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 25):
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR O VEÍCULO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Anderson dos Santos Franco foi condenado a oito meses de detenção, 13 dias-multa e dois anos de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta estacionada. O acusado recorreu, alegando inépcia da denúncia e falta de provas para absolvição.
2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o pleno exercício da defesa.
4. As provas, incluindo o relatório médico e depoimentos de testemunhas e policiais, são suficientes e coerentes para sustentar a condenação, não havendo motivos para descrédito.
5. A penalidade de suspensão da habilitação foi considerada desproporcional e, portanto, reajustada para dois meses e vinte dias, em conformidade com os critérios legais e as circunstâncias do caso.
6. Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão da habilitação para dois meses e vinte dias, mantido o mais.
Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, deve-se asseverar que a condenação do paciente transitou em julgado.
Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes,
[trecho intermediário suprimido]
Justiça.
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6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)
Portanto, inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.
Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA