DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AZAURI MAIER DE LIMA cont… — HC HC 1059751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AZAURI MAIER DE LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000908-79.2018.8.21.0066).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 12/14).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, conforme é possível extrair da ementa e resultado do julgamento às e-STJ fls. 15/16.
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/8), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve desproporcional aumento de pena na segunda fase da dosimetria. Em relação à agravante, entende que não há nenhuma regra legal que determine o aumento na fração de 1/6, sendo vedadas aplicações automáticas. Quanto à atenuante, afirma que a redução foi ínfima, devendo ser utilizada a fração de 1/6, patamar que entende ser proporcional e isonômico.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena imposta ao paciente.
É o relatório. Decido.
Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante, advogado, não instruiu o habeas corpus com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (ausente o voto condutor), documento imprescindível para o exame de eventuais ilegalidades.
Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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3. Todavia, fica inviabilizado o conhecimento da impetração, uma vez que o writ não foi instruído com nenhuma peça extraída da ação penal de origem - em especial, denúncia, sentença e eventual indeferimento do pedido de pronta expedição da guia de recolhimento -, sobretudo diante da indicação, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de que a acusada está foragida há mais de quatro anos.
4. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante
[trecho intermediário suprimido]
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à defesa a juntada da documentação necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal.
4. A ausência do inteiro teor do acórdão impugnado compromete a análise do mérito do habeas corpus, por impedir a verificação dos fundamentos da prisão preventiva questionada.
5. A simples menção ao acórdão no corpo da petição é insuficiente para suprir a exigência de sua juntada como documento autônomo.
6. O agravante deixou de apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 998.610/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA