ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1059754

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO PARA ORDEM DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.232.999/2025) interposto por ERIC DA SILVA OCAMPOS contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 38/39), em que se indeferiu liminarmente o habeas corpus, aos fundamentos de inviabilidade de utilização da medida como sucedâneo de revisão criminal e ausência de processo em curso apto a possibilitar a concessão de ordem de ofício.
Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias - a jurisprudência autoriza a concessão de ofício quando presente flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (fls. 44/45) - e, no mérito, ratifica os argumentos da impetração, pretendendo revisão da dosimetria e abrandamento do regime prisional, aos seguintes argumentos:
a) a quantidade de droga não pode, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 47/48);
b) não há incompatibilidade entre a causa de aumento do art. 40, VI, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devendo ambas incidir quando presentes suas circunstâncias autônomas (fls. 49/50); e
c) o regime inicial fechado foi fixado com fundamento genérico na gravidade do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (fls. 50/52).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO PARA ORDEM DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
de Santo Anastácio/SP) - não comporta reparos.
Primeiro, por se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível (AgRg no HC n. 1.013.734/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 23/9/2025).
Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois a pretensão de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de abrandar o regime prisional não pode ser conhecida, pois não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância (fls. 10/18) (RCD no HC n. 963.130/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/4/2025).
Além disso, assentada a reincidência do agravante (fl. 18), corretos o indeferimento do privilégio e o agravamento do regime inicial.
Em razão dis so, nego provimento ao agravo regimental.