DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCILEI DOUGLAS LEAL … — HC HC 1059875

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCILEI DOUGLAS LEAL VIVIANA, apontando como autoridade coatora a o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0099693-78.2025.8.19.00003).
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, roubo e corrupção de menores (Arts. 121, § 2º, I, III, IV, c/c 14, II; e 157, § 1º, todos do CP; além do art. 244-B do ECA, todos n/f do art. 69 do CP ), com a custódia decretada dois anos após os fatos (fevereiro de 2023).
A Defesa sustenta, como tese principal, a nulidade do reconhecimento por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.
Afirma inexistir ratificação em juízo, destacando que a vítima, em audiência, nega reconhecer o paciente como autor, de modo que a custódia cautelar se apoia em ato policial e em presunção de temor da vítima.
Sustenta a ausência de contemporaneidade da medida extrema, pois os fatos remontam a fevereiro de 2023 e a prisão foi decretada em fevereiro de 2025,.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de
[trecho intermediário suprimido]
estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA