ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1059934

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Tráfico privilegiado. Atuação do Ministério Público ESTADUAL. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por não vislumbrar ilegalidade na negativa, pelo Tribunal de origem, da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, em sede de habeas corpus, é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias que afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas.
III. Razões de decidir
3. A intimação do Ministério Público Estadual para contraminutar agravo regimental em habeas corpus é prescindível, porque não há previsão legal ou regimental de contrarrazões nesse tipo de recurso, e porque a intervenção do Ministério Público, órgão uno e indivisível (CF, art. 127, § 1º), se efetiva, nos tribunais, pela manifestação do membro do Ministério Público Federal, nos termos do Decreto-lei n. 552/1969.
4. As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (cocaína, maconha e ecstasy), elevada soma de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita, condenação concomitante pela posse irregular de arma de fogo e existência de outra condenação por tráfico de drogas ainda não transitada em julgado, circunstâncias consideradas suficientes para evidenciar o envolvimento mais aprofundado do agravante com atividades criminosas.
5. Rever a conclusão de que o agravante se dedica a
[trecho intermediário suprimido]
o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC 963223 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025, DJEN 19/2/2025)
9. A tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deixou de ser enfrentada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. A concessão da ordem de ofício, sem prévia provocação por parte do interessado, não se confunde com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 992.980/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.