DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO COSTA MARIS GUIA em que se aponta com… — HC HC 1059948

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO COSTA MARIS GUIA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5019808-33.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados na Lei n. 12.850/2013 e nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (fl. 39), termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, que possui predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Indica que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva.
Argumenta que não há indícios suficientes de autoria, pois os áudios não revelariam função de fornecimento de armas, e que o material bélico apreendido é lícito e compatível com certificado CAC, afastando a narrativa de logística armamentista.
Defende que houve erro de fato na decisão que indeferiu a liminar ao atribuir à esposa do paciente a condição de "mensageira" da facção, e que, nos embargos, teria havido inovação com referência a "extração de dados" de celular e diálogos não constantes dos autos, configurando julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional.
Afirma que o quadro grave de saúde do paciente autoriza a substituição da prisão por internação médica especializada, ante insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição por internação médica especializada.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA