DECISÃO LETELIER RODRIGUES MACHADO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1059968

Ementa oficial

DECISÃO
LETELIER RODRIGUES MACHADO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5003448-97.2020.8.24.0082.
A defesa sustenta que a pena privativa de liberdade deve ser substituída exclusivamente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. Afirma que o acórdão manteve a prestação de serviços à comunidade sob fundamentação inidônea e que a valoração negativa dos maus antecedentes é insuficiente para tanto, já que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao paciente.
Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para readequar a pena com imposição de multa e não restritiva de direitos.
Decido.
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Com efeito, o art. 59 do CP não serve de baliza apenas para a quantificação da pena, mas também para a escolha, pelo juiz, da reprimenda mais adequada dentre aquelas cominadas para o delito, atendendo-se aos vetores da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como do comportamento da vítima.
In casu, o Tribunal de origem, ao manter a condenação do recorrente pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito, destacou (fls. 35-36, grifei):
De plano convém ressaltar que cabe ao magistrado sentenciante a discricionariedade na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, com vistas à reprovação e a prevenção do delito, nos termos do art. 59 do CP.
No caso em apreço, verifica-se que houve a valoração negativa da circunstância judicial referente aos maus antecedentes, o que, por si só, impede a aplicação exclusiva da pena de multa.
Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou desproporção na escolha da reprimenda, o pedido da defesa não comporta conhecimento.
DA PENA SUBSTITUTIVA
Ainda, postula o apelante a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou, subsidiariamente, pela modalidade de limitação de fim de semana.
Sem razão, contudo.
Depreende-se dos autos que o recorrente conduzia uma motocicleta Honda/CG, placa LZA- 9305, pela Rua Graciliano Manoel
[trecho intermediário suprimido]
de direitos é idônea, porquanto indica concretamente as razões pelas quais a sanção pecuniária não é suficiente e adequada aos fins de prevenção e repressão do delito, atendendo, assim, ao disposto no art. 59, I, do Código Penal. A propósito:
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2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
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7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.992.294/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 3/10/2022.)
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA