DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO DA COSTA RIBEIRO em que se aponta como… — HC HC 1059973

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO DA COSTA RIBEIRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1044312-90.2025.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada em expressões genéricas como "garantia da ordem pública", sem demonstração de risco atual e concreto.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, notadamente a ausência de periculum libertatis, inexistindo risco de fuga, risco à instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal, bem como fatos novos ou contemporâneos.
Argumenta que não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP e que a decisão violou o § 2º do referido artigo, ao utilizar a prisão preventiva como forma de antecipação de pena, sob justificativa de "sensação de impunidade".
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, diante das condições pessoais favoráveis, da inexistência de arma de fogo e de contexto de violência, pugnando pela substituição da prisão preventiva.
Expõe que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, porque, diante da baixa ofensividade do fato imputado, a preventiva mostra-se mais gravosa do que a pena provável, caso sobrevenha condenação.
Afirma que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, visto que a prisão foi convertida apenas com base no encontro de 9 (nove) munições e 1 (um) carregador durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem fatos supervenientes de risco.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA