DECISÃO GUILHERME BORGES GONÇALVES RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão pro… — HC HC 1060138

Ementa oficial

DECISÃO
GUILHERME BORGES GONÇALVES RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5093116-58.2025.8.24.0000.
A defesa sustenta, em síntese: a) atipicidade da associação criminosa, por suposta ausência de estabilidade e permanência; b) ausência de contemporaneidade e fundamentação genérica e abstrata do decreto preventivo, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP, e c) predicados pessoais favoráveis do paciente para responder ao processo em liberdade.
Requer a revogação da prisão preventiva.
Indeferida a liminar (fls. 108-110), foram prestadas informações (fls. 113-140).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 144-157).
Decido.
I. Contextualização
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) e furto qualificado mediante fraude, por meio de dispositivo eletrônico (art. 155, § 4º-B, do CP). De acordo com os autos, o acusado integraria o denominado núcleo operacional da associação, e atuava na realização de transações com empresas de fachada, no fornecimento de apoio logístico com a aquisição de aparelhos celulares para uso nas fraudes e na manutenção de vínculo com a empresa Biaky Store, utilizada para dissimulação de valores.
O Juízo de origem acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do acusado, por meio de decisão assim fundamentada (fls. 83-86, destaquei):
A investigação levada a efeito no bojo do Inquérito Policial n. 679.24.120, levantou consistente subtrato probatório, composto pelos dados extraídos nos autos de afastamento de sigilo telefônico e telemático, além da interceptação telefônica (autos ns. 5001755- 74.2024.8.24.0523, 5001756-59.2024.8.24.0523 e 5002619-78.2025.8.24.0523).
A presente investigação foi instaurada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Combate a Estelionatos (DCE/DIC-Capital), com o objetivo de apurar as circunstâncias do crime de estelionato, na modalidade golpe da "falsa central bancária", em que foi vítima Ieda Maria de Souza.
Explica a autoridade policial que a vítima foi enganada por indivíduos que se apresentaram como sua gerente bancária e, na sequência, como membros do setor de segurança do Banco do Brasil, e sob a falsa alegação de que havia transações suspeitas pendentes em sua conta, a convenceram a contratar um empréstimo pessoal significativo. Além disso, ela foi instruída a realizar o pagamento de dois boletos, ambos sob o pretexto de
[trecho intermediário suprimido]
lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese." (AgRg no HC n. 785.087/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJ e. 13/3/2023)
A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, pressupõe que estas sejam suficientes para neutralizar o risco identificado. No caso, diante da sofisticação do esquema criminoso, da mobilidade interestadual do grupo, da utilização de estrutura tecnológica e empresarial para dissimulação dos ilícitos e da amplitude das fraudes perpetradas, medidas como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo mostram-se manifestamente insuficientes para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA