ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1060189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. regime inicial fechado. circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que, em revisão criminal, manteve condenação definitiva pelo crime do art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa.
2. A defesa sustenta flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, afirmando que o Tribunal de origem teria restabelecido, em revisão criminal, fundamentos da sentença afastados no julgamento da apelação, configurando reformatio in pejus, bem como que a natureza e a quantidade de droga apreendida não justificariam o aumento da pena-base nem a fixação de regime prisional mais gravoso.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da pena definitiva de 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, é legítima a manutenção do regime inicial fechado com fundamento na natureza e na quantidade de droga apreendida, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; e (ii) saber se a atuação do Tribunal local, ao manter o regime fechado na revisão criminal, com fundamento em circunstâncias judiciais e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, teria configurado reformatio in pejus em prejuízo do condenado.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, redimensionou a pena para 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mas manteve o regime fechado com base na quantidade da droga, valorada negativamente na primeira fase, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso do que o previsto em regra pelo art. 33 do Código Penal.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a análise desfavorável dos vetores previstos no art. 42 da Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis fixadas na sentença (natureza e quantidade da droga), em atenção ao art. da Lei n. 42 da imperioso o início do Lei 11.343/06, . (e-STJ, fls. 40-41, grifo nosso) cumprimento da pena no regime fechado (e-STJ, fls. 40-41; grifo nosso)
Como se vê, o Tribunal deferiu parcialmente a revisão criminal, mas manteve o regime prisional fechado, sendo que o julgado está de acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a análise desfavorável do da constitui art. 42 Lei 11.343/2006 fundamento idôneo para justificar a imposição de regime prisional mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada, bem como para afastar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos" (AgRg no REsp n. 2.221.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.