DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO JUNIOR SILVA FEITOSA em que se apont… — HC HC 1060191

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO JUNIOR SILVA FEITOSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000597-26.2025.8.17.9901.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há manifesto excesso de prazo, pois a custódia preventiva perdura desde 18.08.2020, somando mais de 5 (cinco) anos até o julgamento em 04.12.2025, tornando a prisão insustentável diante do andamento processual e do resultado condenatório já proferido.
Ressalta, ademais, que a prisão cautelar foi mantida após a condenação sem fundamentação cautelar concreta, convertendo-se em antecipação de pena, o que viola a presunção de inocência e exige demonstração atual dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que é obrigatória a detração penal do período de prisão provisória, prevista no art. 387, § 2º, do CPP e no art. 42 do CP, não podendo ser condicionada à juntada prévia de documento que já estava disponível em 05.12.2025, sendo necessária a consideração do atestado de boa conduta carcerária para ajuste do regime prisional, sob pena de ofensa ao princípio da homogeneidade.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou a sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, bem como a aplicação da detração penal para eventual ajuste do regime inicial.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA