DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS GONCALVES em que se aponta como ato coa… — HC HC 1060240

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS GONCALVES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0100878-54.2025.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, por contrariar os parâmetros do art. 226 do Código de Processo Penal, sem prévia descrição do suspeito e sem formação de linha com pessoas de características semelhantes, havendo contaminação da memória da testemunha e ausência de corroboração por outras fontes independentes.
Defende que a segregação cautelar encontra-se despida de fundamentação idônea e amparada em gravidade abstrata, sem a demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da fragilidade do suporte fático-probatório e da inexistência de elementos contemporâneos e concretos que justifiquem a custódia.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação de tais medidas, apesar de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica, residência fixa e atividade lícita.
Afirma, ainda, a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, indicando que não há elementos atuais e concretos de risco processual, reiteração delitiva ou interferência na instrução criminal.
Argumenta que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, pois os relatos policiais e da irmã da vítima são indiretos, de "ouvir dizer", sem testemunha presencial ou prova técnica que vincule o paciente à autoria.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA