DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS GONÇALVES BATISTA contra acórdão do Tr… — HC HC 1060273

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS GONÇALVES BATISTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.439274-9/000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/10/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva em 13/10/2025 (e-STJ fl. 4; e-STJ fl. 54).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, a inidoneidade e generalidade da fundamentação do decreto prisional, a negativa de autoria com base em alegada incapacidade de discernimento decorrente de TDAH em grau elevado e autismo, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 53/54).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 51):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGADA INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO FACTUAL - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Teses relativas à autoria, como a alegada ausência de discernimento factual por parte do paciente, se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático-probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que a manteve se encontra devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, sobretudo diante da presença dos requisitos legais que a justificam. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência diante da necessidade concreta e fundamentada do cárcere preventivo. 5. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de
[trecho intermediário suprimido]
gravosas não são suficientes para acautelar a ordem pública. A jurisprudência desta Corte é firme: "No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, desse modo, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA