ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1060311

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado à revisão da dosimetria da pena imposta em condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.
2. Fato relevante. O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena total de 25 anos de reclusão e 2.850 dias-multa, posteriormente reduzida, em apelação, para 20 anos e 6 meses de reclusão e 2.400 dias-multa, mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Após o trânsito em julgado, revisional criminal proposta no Tribunal de Justiça não foi conhecida por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
3. Pedido no habeas corpus e no agravo. Na impetração buscou-se (i) o reconhecimento da ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) o redimensionamento da pena por suposto excesso na dosimetria, em especial na fixação das penas-base pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, alegando-se fundamentação insuficiente e tratamento autônomo e desproporcional à natureza e quantidade da droga. No agravo regimental, pretende-se o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para revisar a dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso e impetrado contra acórdão de revisão criminal não conhecida, para reexaminar a dosimetria da pena e a condenação pelo crime de associação para o tráfico, bem como se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sem configurar supressão de instância.
III. Razões de decidir
5. A Terceira
[trecho intermediário suprimido]
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. DETRAÇÃO PENAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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3. O tema relativo à alteração do regime prisional pela detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não foi debatido na Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal Superior.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 902.562/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Também não verifiquei a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Assim, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.