DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE IVANILSON SOARES DE MELO em que se aponta… — HC HC 1060337

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE IVANILSON SOARES DE MELO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0004623-69.2025.8.17.9480.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem mandado judicial e sem autorização válida do morador, com ilicitude das provas dela derivadas.
Expõe a nulidade da prisão, tendo em vista que houve coação física do paciente, em razão de agressões perpetradas contra este no momento de sua prisão.
Defende que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, lastreada em gravidade abstrata do delito e em presunções genéricas.
Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CP.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Assevera que não foi observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, considerando a possibilidade de, em eventual condenação, incidir o redutor do tráfico privilegiado, com regime inicial mais brando do que o fechado.
Argumenta a atipicidade da conduta, à luz do decidido no RE 635.659, sustentando a presunção de porte para uso pessoal diante da pequena quantidade e da ausência de elementos indicativos de traficância.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA