ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1060434

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.
3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada pois caso eventualmente houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício.
4. Inexistência de ilegalidade manifesta. A pretensão absolutória configura mero desvirtuamento da natureza mandamental do writ, diante da impossibilidade de modificação das conclusões das instâncias ordinárias, por demandar profunda incursão na seara fática da causa.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DA ROCHA MATOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição de recurso em face do mesmo ato jurisdicional.
O agravante aduz a viabilidade de conhecimento do writ sob o argumento de que o recurso especial interposto trataria de questão diversa e que seria manifesta a insuficiência probatória quanto ao crime de furto qualificado.
Aduz, nessa perspectiva, que a condenação estaria lastreada em meros indícios oriundos de imagens pouco seguras de câmeras de segurança, devendo o réu ser absolvido.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do
[trecho intermediário suprimido]
Como exposto pela testemunha André Ribas, um dos policiais responsáveis pela investigação, foram utilizadas imagens de segurança das proximidades do local para ser apurado o delito.
..
Posteriormente pelas imagens, é possível confirmar que o próprio acusado de forma suspeita estava caminhando pela rua, do outro lado da rua e ao telefone, na noite do delito e em horário combatível com o ocorrido.
..
Dessa forma, a tese de insuficiência probatória exarada pela defesa não prospera, porque as provas colacionadas nos autos são uníssonas, harmônica e apontam sem dúvidas o réu como autor do crime de furto qualificado.
Nesse contexto, é de se reconhecer que a pretensão absolutória configura mero desvirtuamento da natureza mandamental do writ, diante da impossibilidade de modificação das conclusões das instâncias ordinárias, por demandar profunda incursão na seara fática da causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.