DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO MASSAKITI IIDA contra acórdão do Tribunal… — HC HC 1060486

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO MASSAKITI IIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2346070-94.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/10/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em contexto de tráfico interestadual, tendo sido apreendidas aproximadamente 1,1417 kg de maconha e 204,9 g de cocaína, acondicionadas em múltiplos invólucros. A custódia foi convertida em preventiva em audiência de custódia, com fundamentação lançada às fls. 43/49 da origem, destacando materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta da conduta.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo sustentando desconhecimento do paciente acerca das drogas encontradas no veículo, alegando condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pugnando pela revogação da prisão preventiva sem imposição de cautelares alternativas (e-STJ fls. 29/30).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 28/29):
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Leandro Medeiros em favor de João Massakiti Iida, apontando constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Alega desconhecimento acerca das substâncias entorpecentes apreendidas no veículo e invoca condições pessoais favoráveis, requerendo a revogação da custódia cautelar, sem imposição de medidas alternativas. II. Questão em Discussão: Analisar a legalidade da decretação e da manutenção da prisão preventiva, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como a possibilidade de substituição da medida por cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas revelam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. As alegadas condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Ademais, a tese defensiva de que os entorpecentes pertenceriam exclusivamente ao corréu
[trecho intermediário suprimido]
fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA