DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO REVOREDO MENDES CAB… — HC HC 1060615

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO REVOREDO MENDES CABRAL FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por suposta prática do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991, na forma do art. 29 do Código Penal.
O impetrante sustenta que "a justificativa apresentada pelo órgão ministerial de que o paciente estaria sendo investigado em outro procedimento (Inquérito Policial n. 16245/2025 - processo PJE n. 0858773-24.2025.8.180140) não é válida para ensejar o cancelamento do acordo regularmente firmado" (fl. 8).
Requer, liminarmente, a suspensão imediata do processo. No mérito, pugna pela concessão da ordem para determinar que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP firmado entre o paciente e o Ministério Público seja encaminhado para homologação judicial.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
ao indeferir a liminar lá postulada salientou que (fl. 16):
.. a aferição da regularidade do procedimento adotado, da efetiva formalização do acordo, do conteúdo integral das manifestações ministeriais, das razões concretas que teriam motivado a desistência do ANPP, bem como da legalidade da custódia cautelar decretada, demanda análise aprofundada dos autos de origem, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos próprios da apreciação liminar em habeas corpus.
Assim, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior, ante a evidente supressão de instância.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA