DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE EVANDRO PEREIRA DA COSTA em que se aponta… — HC HC 1060658

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE EVANDRO PEREIRA DA COSTA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500585-15.2023.8.26.0311).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial f echado foi fixado com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito, apesar de a pena não superar 8 (oito) anos, de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal e de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, devendo ser restabelecido o regime inicial semiaberto.
Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:
No entanto, novamente com a devida vênia ao entendimento esposado pelo d. Juízo sentenciante, o regime inicial de cumprimento das penas não poderá ser outro que não o fechado, em face do emprego de arma de fogo para a consecução da subtração planejada pelo marido da vítima e seu comparsa, a demonstrar a maior frieza e periculosidade dos agentes, tudo, pois, suficiente a indicar a necessidade do regime mais gravoso para a reprovação e prevenção do delito, em razão de sua gravidade concreta, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal (STJ - HC 274.908-SP, Quinta Turma, D Je 2/9/2014; HC 293.512-SP, Quinta Turma, D Je 1º/7/2014; e HC 262.939-SP, Sexta Turma, D Je 25/4/2014. HC 294.803-SP) (fl. 22).
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem
[trecho intermediário suprimido]
905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA