DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WESLEY DE ALMEIDA em que se aponta como ato co… — HC HC 1060738

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WESLEY DE ALMEIDA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0144596-85.2025.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar estaria despida de fundamentação idônea, amparada em gravidade abstrata do delito e em referência genérica ao modus operandi do grupo, sem individualização da conduta do paciente e sem demonstração concreta do periculum libertatis.
Alega que foram desconsideradas medidas cautelares alternativas, deixando-se de explicitar os motivos para a sua não aplicação, embora se revelem adequadas e suficientes ao caso concreto, inclusive com parecer ministerial favorável na origem ao afastamento da prisão preventiva e à adoção de cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.
Afirma que não há indícios suficientes de autoria, ressaltando que todas as testemunhas e corréus teriam afirmado que o paciente não participou da execução dos roubos, inexistindo prisão em flagrante e havendo elementos que demonstram sua condição de trabalhador, motorista de aplicativo, primário e com residência fixa.
Argumenta que há desproporcionalidade e caráter antecipatório da custódia, pois o paciente permanece preso há meses e a instrução estaria próxima do encerramento, além do julgamento do habeas corpus na origem ter sido pautado apenas para sessão virtual entre 23/02/2026 e 27/02/2026, o que esvaziaria a utilidade da medida.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA