DECISÃO Cuida-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de FABIO ESTEVAM DOS SANTOS em… — HC HC 1060779

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de FABIO ESTEVAM DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Revisão Criminal n. 8055106-19.2025.8.05.0000.
O paciente foi condenado, em sentença prolatada aos 25/4/2024, pelo cometimento, em 31/10/2023, dos delitos do art. 16 do Estatuto do Desarmamento e do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003, à pena total de 9 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pois, quando do cumprimento de mandado de busca, apreensão e prisão, foi surpreendido na posse de 14 invólucros contendo 109,50g (cento e nove gramas e cinquenta centigramas) de maconha, uma balança de precisão e um carregador de pistola com 29 munições intactas (e-STJ fls. 27/33).
Aos 10/5/2025, a Corte local deu parcial provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 70/94) para reconhecer a atenuante da confissão de ambos os delitos, reduzindo a reprimenda total para 9 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão.
Em 1º/12/2025, o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal , nos termos da ementa de e-STJ fls. 59/62 (íntegra do acórdão não anexada aos autos).
Daí o presente writ, impetrado já aos 12/12/2025, no qual a defesa alega constrangimento ilegal devido ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.
Afirma que, apesar de pleiteado o benefício na apelação do réu, a Corte local foi omissa quanto ao ponto, tendo a defesa anterior do paciente deixado transcorrer in albis o prazo para a oposição de aclaratórios, de modo que a nova defesa ingressou com recurso especial que foi inadmitido pela origem. O STJ não conheceu do respectivo agravo em recurso especial .
Acrescenta que "entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ, o qual foi indeferido, porém, o ministro Antônio Saldanha Palheiro concedeu ordem de ofício reconhecendo que os desabonos operados na 1ª fase de dosimetria de pena deveriam ser afastados, reduzindo a pena do delito de tráfico de drogas para 5 (cinco) anos, entretanto, deixou de se manifestar sobre a aplicação do tráfico privilegiado devido a este ponto não ter sido debatido pelo Tribunal de Justiça, entendendo pela supressão de instância" (e-STJ fl. 3, grifei).
Diante desse cenário, "o Recorrente entrou com pedido de Revisão Criminal, junto ao TJBA, requerendo a revisão da sua pena considerando que evidentemente preenche todos os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, de modo que a sentença proferida, ao se omitir na análise do pleito, proferiu sentença contrária à evidência dos autos, conforme será melhor
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)
Dessa forma, ainda que não fosse reiteração de pedido, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal; entender superado o óbice da supressão de instância quanto às teses específicas apresentadas pela defesa; e constatar se os fundamentos particulares apresentados pela Corte revisional foram alvo de devida e suficiente infirmação pela parte impetrante.
Por fim, em caráter de obter dictum, ressalte-se que a hipótese seria de não conhecimento deste habeas corpus em razão de ele ser substitutivo de recurso especial, apresentado já aos 12/12/2025 contra acórdão de revisão criminal prolatado em 1 º/12/2025, que ainda era passível, portanto, de ser impugnado mediante interposição do recurso perante a origem.
À guisa do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA