DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1060851

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS PAZ em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta que o Ministério Público denunciou o paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em seguida, o Juízo Sentenciante concluiu por absolver o acusado da imputação do crime de art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mas condená-lo à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 952 dias-multa, como incurso no art. 35, caput, da Lei de Drogas, sendo vedado recorrer em liberdade.
O Tribunal local denegou o writ originário.
Nesta insurgência, o impetrante explica que o paciente foi absolvido da imputação do crime de tráfico de drogas e, nesse contexto, não permanecem os fundamentos para manutenção da custódia cautelar. Todavia, o Juízo a quo "limitou-se a indicar que "não houve alteração do contexto fático que ensejou a decretação da prisão preventiva", sem apresentar qualquer motivação concreta e individualizada" em claro constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva para que o paciente possa recorrer em liberdade ou a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Cumpre, então, avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente manifesto constrangimento ilegal no ato impugnado.
O Juiz sentenciante negou ao paciente o apelo em liberdade nos seguintes termos:
"Por outro lado, verifico que não houve alteração do contexto fático que ensejou a decretação da prisão preventiva dos réus Jean Carlos Paz, Diogo dos Santos Nogueira, Leonardo Vinicius Batista, Misael da Silva, Wellington Felipe Tizoni Crema, Junior Arnold, Joao Paulo Faust e Douglas Brizola de Oliveira, justificada pela necessidade de garantia da ordem pública.
Registro que, nos termos da jurisprudência, "A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie" (STJ, AgRg no HC 565.400/RJ, Rel. Ministro
[trecho intermediário suprimido]
condenatória não requer fundamentação exaustiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta da conduta delitiva e o vínculo com organização criminosa justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009; STJ, AgRg no RHC 202510/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/02/2025.
(AgRg no HC n. 1.000.572/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)
Ante o exposto, não conheço habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA