DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO LUCAS CARVALHO DA … — HC HC 1060859

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO LUCAS CARVALHO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
A defesa informa que o paciente foi preso em flagrante em 27/11/2025 e que sua prisão foi convertida em preventiva, sob imputação dos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 288 e 311, § 2º, III, do Código Penal.
Relata que não se conheceu do habeas corpus impetrado perante o TJCE em decisão monocrática "sob fundamentos exclusivamente formais, relacionados a regras administrativas do plantão judiciário (Resolução n. 29/2022 do TJCE), notadamente: (a) ausência de declaração de não reiteração; e (b) alegação de que o pedido poderia ter sido formulado antes do plantão", deixando de apreciar "qualquer aspecto material da flagrante ilegalidade da prisão" (fl. 4).
Sustenta a inexistência de arma de fogo, apenas apreensão de munições .38 não individualizadas ao paciente, imputação de associação criminosa sem prova de estabilidade ou permanência, e ausência de análise de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal).
Requer, liminarmente e no mérito, a superação da Súmula n. 691 do STF, com a expedição do alvará de soltura, ainda que com a imposição de medida cautelar alternativa.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo próprio.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA