DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IGOR OLIVEIRA LINHARES apontando como autorida… — HC HC 1060881

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IGOR OLIVEIRA LINHARES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.050344-8/001).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância, como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 c/c art. 65, I, do Código Penal, em concurso material, às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 44/57).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (e-STJ fls. 58/76).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada.
Assim, requer (e-STJ fl. 10):
seja REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, na terceira fase de dosimetria, com afastamento do crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo; reconhecendo-se a causa de diminuição da pena pela colaboração efetiva do acusado, nos termos do art. 41 da Lei de Tóxicos; bem como aplicando-se a fração máxima pelo privilégio legal uma vez que a natureza e quantidade de droga apreendida é inerente ao tipo penal, com redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição da pena corporal por restritivas de direito.
Informações prestadas (e-STJ fls. 260/358).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 360/365).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA