DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RUAN TEIXEIRA JACOBS em que se aponta como ato… — HC HC 1060905

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RUAN TEIXEIRA JACOBS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001267-40.2025.8.24.0538/SC).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de 2 (dois) delitos de estelionato majorado, capitulados no art. 171, § 4º, do Código Penal, em concurso material.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial semiaberto seria desproporcional diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis, requerendo a fixação do regime aberto.
Afirma que deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o paciente é primário, a pena foi inferior a 4 (quatro) anos e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, sendo indevida a negativa calcada apenas na valoração negativa da culpabilidade.
Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do processo para obstar o trânsito em julgado. E, no mérito, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:
Com efeito, ainda que as penas tenham sido fixadas em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o magistrado sentenciante fundamentou adequadamente a imposição do regime mais gravoso (semiaberto), amparado na avaliação negativa da culpabilidade, atento, portanto, ao princípio da individualização da pena e da motivação idônea exigida pela Súmula n. 719 do STF) (fl. 16).
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e das
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 11.4.2024; AgRg no AREsp n. 2.411.877/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1.12.2023; AgRg no HC n. 824.579/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.703.609/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ e da nossa legislação pátria, pois a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito foi fundamentada na ausência do requisito previsto no art. 44, III, do CP, ante a existência de circunstância judicial desfavorável.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA