DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVANDRO EDISON HOHN e … — HC HC 1060913

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVANDRO EDISON HOHN e ADRIANA SPIELMANN, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em decorrência do julgamento da apelação criminal e seus embargos de declaração n. 5010302-30.2019.4.04.7003/PR.
Consta nos autos que os pacientes foram inicialmente condenados pelo Juízo Federal pelos crimes de organização criminosa e falsidade ideológica em continuidade, na forma da sentença.
Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação, condenando o paciente também pelo delito previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, em continuidade delitiva, fixando o concurso material e redimensionando a pena para 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.
A paciente restou condenada à pena de 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 190 (cento e noventa) dias-multa pelo crime de contrabando em continuidade delitiva, mantida a condenação pela prática dos crimes de organização criminosa e de falsidade ideológica na forma da sentença.
O feito de origem transitou em julgado (fl. 5).
Na presente impetração, a defesa afirma que o presente writ não seria uma mera reiteração de pedidos e que o julgado de origem fez simples menções aos fatos contidos na condenação, descurando dos parâmetros para a fundamentação exigida.
Busca-se a concessão da ordem para: (i) declarar a nulidade absoluta do acórdão por ausência de fundamentação idônea em razão do uso indevido da técnica de per relationem; (ii) sustar o mandado de prisão expedido; e (iii) determinar novo julgamento da apelação com enfrentamento específico das teses recursais (fls. 4-11).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade pelo uso de fundamentação per relationem.
No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus
[trecho intermediário suprimido]
materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo (direto ou eventual), e inexistindo causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pela prática dos delitos inscritos no artigo 2º, §4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013; no artigo 299, caput, do Código Penal por seis vezes, e no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c este os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, por duas vezes, sendo os dois últimos crimes em continuidade delitiva na forma do artigo 71 e todos na forma do artigo 69, ambos artigos do mesmo Codex.
Nesse compasso, "para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 1.023.326/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA