DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO SOUZA ROCHA, LUIZ PAULO SANTOS RAMOS em … — HC HC 1061116

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO SOUZA ROCHA, LUIZ PAULO SANTOS RAMOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5021623-65.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciados.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.
Alega que a violação de domicílio teria se baseado em denúncia anônima e delações informais colhidas em via pública, sem diligências prévias aptas a caracterizar justa causa.
Afirma que as provas derivadas do ingresso inválido são inadmissíveis, e que a apreensão de armas na segunda residência decorreu diretamente de informação obtida no contexto da primeira invasão, evidenciando nexo causal que contamina toda a colheita probatória, impondo o desentranhamento e o trancamento da ação penal por inexistência de prova lícita.
Defende que a segregação processual dos pacientes, que possuem predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois a decisão se fundamentou na gravidade abstrata e na garantia da ordem pública sem elementos concretos, havendo, ademais, pequena quantidade de droga apreendida com Diego Souza Rocha e primariedade técnica de Luiz Paulo Santos Ramos, o que evidencia a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Pondera que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, os pacientes serão submetidos a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal por ilicitude das provas e ausência de justa causa. Subsidiariamente, pugna pelo relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA