DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE APARECIDO DE JESUS SOARES em que se apo… — HC HC 1061132

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE APARECIDO DE JESUS SOARES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo n.º 1500315-24.2018.8.26.0583.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 850 dias-multa, no valor mínimo legal.
Interposta apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso.
Neste writ, alega a defesa, em suma, que, na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/4 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes e da quantidade de cocaína apreendida, mas que a corré não teve aumento por quantidade de drogas, razão pela qual, inexistente recurso ministerial, pleiteia extensão da benesse ao paciente.
Postula, ainda, a adoção do critério jurisprudencial de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa.
Quanto ao regime inicial, sustenta ausência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso, à luz dos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal, e invoca a Súmula 719 do STF.
Requer a concessão da ordem para redimensionar a pena e alterar o regime inicial de cumprimento.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
Extrai-se da sentença condenatória os seguintes fundamentos:
"" (e-STJ, fls. 31-39; sem grifos no original)
O Tribunal de origem manteve a condenação do réu nos seguintes termos:
"Os apelantes foram processados e condenados pela prática do crime de tráfico de drogas porque, segundo a denúncia, no dia 25 de novembro de 2018, no interior do estabelecimento prisional "Tacyan Menezes de Lucena", localizado na Rodovia Homero Severo Lins, nº 542, Zona Rural, cidade e comarca
[trecho intermediário suprimido]
houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 830.262/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos Autos n.º 1500315-24.2018.8.26.0583, da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis/SP, em relação à sentença condenatória proferida em 19/4/2021, por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA