DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK PEREIRA PALASSON em que se aponta como a… — HC HC 1061186

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK PEREIRA PALASSON em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 381055-89.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve excesso de prazo para formação da culpa, porque a instrução foi encerrada e o processo permanece paralisado por diligência pericial pendente em celulares de corréus, sem pertinência com o paciente, circunstância agravada pela iminência do recesso forense e pela inércia estatal.
Argumenta que a segregação processual do paciente, a despeito de predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, apoiada em presunções genéricas de periculosidade e na gravidade abstrata dos delitos.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP.
Afirma que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos para a sua não aplicação ao caso concreto.
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva, pois não sobreveio fato novo após o encerramento da instrução que justifique a manutenção da medida, havendo mera reprodução mecânica da decisão originária.
Expõe que deve ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, uma vez que, em caso de eventual condenação, a pena em perspectiva permitiria regime inicial mais brando ou até substituição por restritivas de direitos, em razão de possível incidência do redutor do tráfico privilegiado, o que torna a preventiva desproporcional.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA