DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIS VICTOR PEREIRA DA SILV… — HC HC 1061254

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIS VICTOR PEREIRA DA SILVA PINHEIRO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão e do pagamento de 500 dias-multa, reduzidos após a detração operada na própria sentença para 4 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 34-67.
No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada nulidade da busca pessoal, que teria sido realizada sem situação de flagrante e sem fundadas razões.
Alega que o fato de o paciente ter empreendido fuga e dispensado uma sacola não seria motivo suficiente para a abordagem, acrescentando que "a abordagem de Luís Victor, onde nada de ilícito foi encontrado inicialmente, e a subsequente busca pela sacola em um local abandonado, se enquadram na definição de uma busca exploratória, desprovida de prévia e concreta fundada suspeita, violando o artigo 244 do Código de Processo Penal" (fl. 10).
Afirma que a condenação do paciente teria se baseado exclusivamente na palavra dos policiais, o que entende que não seria suficiente, além de violar o princípio do in dubio pro reo.
Aduz que a aplicação da redutora do tráfico privilegiado teria sido afastada sem fundamentação idônea e que as anotações por atos infracionais não poderiam obstar a concessão do benefício, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n . 1.139 do STJ.
Reforça, nesse sentido, que o "Superior Tribunal de Justiça, inclusive na Tese Repetitiva 1139, já pacificou o entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso, ou por extensão, atos infracionais pretéritos, para agravar a pena-base ou impedir a aplicação do beneficio do tráfico privilegiado" (fl. 19).
Tece considerações acerca dos benefícios penais que o paciente deveria obter a partir da concessão do benefício do tráfico privilegiado, como redução da pena, abrandamento de regime inicial e possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, com a expedição de alvará de soltura.
No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, requer a aplicação da
[trecho intermediário suprimido]
Para se chegar à conclusão inversa das instâncias originárias, no sentido de que o agravante não se dedicava a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 753.299/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)
A manutenção da pena no patamar fixado na origem prejudica os demais pleitos defensivos de abrandamento do regime inicial e análise de proposta de ANPP.
Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Remova-se a marcação de pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA