DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em … — HC HC 1061277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de CICERO PIRES DA SILVA em que se aponta como ato coator o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, nos autos do processo n. 0000637-46.2007.8.10.0035.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão pelo cometimento do crime descrito no art. 121, § 2º, II do Código Penal.
O impetrante sustenta, como tese principal, a nulidade absoluta da citação por incompetência do Juízo que a expediu.
Alega que, embora fosse caso de carta precatória a ser expedida pelo Juízo deprecante de Coroatá/MA, o mandado de citação foi assinado pelo Juízo de Marabá/PA, que seria apenas deprecado para o cumprimento, o que, segundo afirma, macula de origem a formação válida da relação processual.
Argumenta que a irregularidade configurou cerceamento de defesa insanável, comprometendo a validade de todo o processo, inclusive a condenação confirmada em grau de apelação.
Defende que a subsistência da prisão fundada em título viciado configura constrangimento ilegal, justificando o cabimento excepcional do writ, não obstante a existência de Revisão Criminal pendente de julgamento.
Ressalta que a Revisão Criminal está conclusa há meses, sem pronunciamento, o que agrava o constrangimento ilegal experimentado pelo paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir da citação irregular, com a suspensão dos efeitos da condenação e a restituição da liberdade do paciente.
Subsidiariamente, pugna para que o paciente responda ao processo em liberdade, com renovação válida da citação.
É o relatório.
Decido.
Verifica-se, preliminarmente, que a presente impetração aponta como autoridade coatora Juízo de primeiro grau, sem que conste dos autos decisão do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do presente habeas corpus.
Tal circunstância impede a análise da impetração por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus está prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, que estabelece critério de competência em razão da qualidade da autoridade coatora.
O dispositivo constitucional fixa competência exclusiva deste Tribunal Superior para conhecer de habeas corpus quando a coação partir de: (a) Tribunal sujeito à sua jurisdição; (b) Ministro de Estado; ou (c) Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
Trata-se de competência absoluta e de rol taxativo, que não
[trecho intermediário suprimido]
sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
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(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA