DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de EMILLY SILVA QUEIROZ CO… — HC HC 1061318

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n. 1500120-29.2024.8.26.0583, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 287):
Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inconformismo dos réus. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de droga e objetos com resquícios de substância ilícita. Prova oral, relatórios de análise e laudos periciais dos aparelhos celulares demonstram a prática dos delitos. Mantidas as condenações de Emilly e Thiago pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente demonstrado. Mantida a condenação de Wesley pelo crime de tráfico de drogas. Desclassificação inviável. Penas e regime adequadamente fixados. Causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei Antidrogas nos crimes praticados por Emilly e Wesley. Manutenção. Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável, ante a dedicação às atividades criminosas. Recursos desprovidos.
Daí o presente writ, no qual a defesa pretende a absolvição pelos delitos de trafico de drogas e associação para tal fim.
Subsidiariamente, requer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, deve-se asseverar que a condenação do paciente transitou em julgado.
Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
do mandamus.
3. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter manifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos tribunais (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.445.215/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/3/2022)
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 744.901/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.)
De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício.
Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA