ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1061338

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLINGTON JORGE FERREIRA ao acórdão da Sexta Turma deste Superior Tribunal que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante, mantendo o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Eis a ementa (fl. 84):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE JULGADO. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR A MINORANTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
O embargante alega omissão quanto à exceção à irretroatividade de interpretação penal mais benéfica diante de ilegalidade manifesta e ao reconhecimento do bis in idem à luz do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e determinar o conhecimento e a análise do mérito do habeas corpus (fls. 103/104).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não devem ser acolhidos.
Com efeito, todas as alegações do embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, no qual o colegiado assentou a inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado, bem como a impossibilidade de atribuir efeito retroativo à alteração de entendimento jurisprudencial, além de consignar a inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
A afirmação de omissão quanto à exceção à
[trecho intermediário suprimido]
se admite a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos com trânsito em julgado anterior à guinada interpretativa. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Assim, constata-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o julgado embargado dos v ícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, o que é impróprio na espécie recursal, considerando não ser cabível a rediscussão, sob nova roupagem, de matéria já apreciada.
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.