ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1061338

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE JULGADO. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR A MINORANTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON JORGE FERREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 53):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
Habeas corpus não conhecido.
Nas razões, a parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em manifesto error in procedendo, ao aplicar óbice de mera reiteração com base no HC 1.013.028/SP, inexistindo litispendência porque o writ anterior transitou em julgado em 5/8/2025 e foi arquivado, não havendo simultaneidade de ações (fls. 61/63).
Defende a ausência de identidade de teses entre o writ anterior e o atual, afirmando tratar-se de nova impetração, com fundamentos e pedidos distintos e causa de pedir autônoma, o que afasta a pecha de mera reiteração (fls. 61 e 64).
Alega bis in idem na dosimetria, porque a mesma circunstância - quantidade de droga - foi utilizada para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando dupla valoração vedada (fls. 66/67).
Afirma violação da Súmula Vinculante 59 e da retroatividade do entendimento mais benéfico, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, diante da primariedade e dos bons antecedentes (fls. 65/66).
Requer o
[trecho intermediário suprimido]
da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.:Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. A quantidade e/ou natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/06) é fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena autoriza, bem como para vedar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 405.667/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/9/2017 - grifo nosso).
Por fim, registro que esta Cor te firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes) - (AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.