DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS MAGALHAES DOS SANTOS em que se aponta c… — HC HC 1061349

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS MAGALHAES DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 202500376123.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para julgamento colegiado, pautado para 19/12/2025, do writ impetrado na origem.
Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, em especial porque a própria sentença reconheceu o tráfico privilegiado.
Afirma revelarem-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Aduz, ainda, que o regime inicial fechado é incompatível com a pena aplicada ao paciente, primário e com bons antecedentes, e com o reconhecimento do tráfico privilegiado, além de ter sido fixado com base na quantidade e natureza da droga, já utilizadas para exasperar a pena-base e reduzir a fração do privilégio, configurando bis in idem.
Aponta, por fim, violação ao princípio da homogeneidade das cautelares, já que a condenação permitiria regime inicial semiaberto, compatível com o quantum fixado e com o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, bem como a alteração do regime inicial para o semiaberto e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, com aplicação da Súmula Vinculante n. 56 na falta de vagas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ..
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA