DECISÃO T rata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1061412

Ementa oficial

DECISÃO
T rata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MAYCON BARBOZA RIOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. A Defesa de MAYCON busca, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz ou pelo cerceamento da defesa, ante a negativa do fornecimento da gravação realizada pela vítima. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente pugna pelo afastamento da reincidência; o afastamento da majorante do concurso de agentes; o abrandamento do regime prisional; a aplicação da detração e o direito de recorrer em liberdade. Por sua vez, a Defesa de CARLOS busca, preliminarmente, a nulidade diante a inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena no mínimo legal; a aplicação do regime semiaberto e, por fim, o direito de recorrer em liberdade. Sem razão. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Situação dos autos incorre em uma das possibilidades de relativizar o princípio. Outrossim, não foi demonstrado o prejuízo para a defesa, ante a da apresentação da gravação. Pas de nullité sans grief. Ainda, a denúncia atende todos os requisitos legais. No mérito, autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Vítima reconheceu os acusados como autores do delito, sem sombra de dúvidas. Provas robustas. De rigor a manutenção da condenação. Causa de aumento devidamente caracterizada. Dosimetria não comporta reparos. Basilares nos mínimos legais. Reincidência comprovada de ambos os réus. Fração de aumento em 1/3 (um terço) mantida, na terceira fase, diante da causa de aumento do concurso de agentes. Regime inicial fechado é adequado às peculiaridades do caso, diante do quantum de pena e da reincidência de ambos os apelantes. Detração deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, porquanto possuem mais de um cumprimento de pena. Custódia cautelar se faz necessária. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos." (e-STJ, fls. 74-95)
Neste
[trecho intermediário suprimido]
ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
De toda forma, como cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou desclassificação de delito em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se .
EMENTA