DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAUA SILVA DE OLIVEIRA em que se aponta como a… — HC HC 1061469

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAUA SILVA DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8078428-68.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não teria se configurado nenhuma das hipóteses de prisão em flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, já que os policiais apenas encontraram o paciente sentado em frente à residência e os áudios apontados seriam pretéritos ao ato de captura.
Alega que não estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, pois a ameaça do art. 147 do Código Penal possui pena máxima inferior a 4 anos e não houve descumprimento de medidas protetivas de urgência, hipótese do inciso III.
Afirma que o juízo de primeiro grau decretou a prisão sem verificar eventual descumprimento de medida protetiva e sem analisar o risco, sem avaliar a possibilidade de fixar medidas cautelares.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas, em afronta ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Expõe que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA