DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLAUDINEI DE MOURA em que se aponta como ato c… — HC HC 1061619

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLAUDINEI DE MOURA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5382332-79.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, e 129, caput e § 13, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente estaria despida de fundamentação idônea diante do não reexame, pela instância ordinária, dos elementos novos surgidos na investigação, que apontariam legítima defesa e enfraquecimento do periculum libertatis.
Alega que a decisão se ampara na gravidade abstrata dos fatos e em referências genéricas à ordem pública e à repercussão social, sem individualização adequada a partir dos dados supervenientes do inquérito, o que inviabilizaria a manutenção da prisão preventiva.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque os indícios colhidos apontariam reação defensiva do paciente, ausência de animus necandi, golpe único e alta médica da vítima em curto lapso, além de condições pessoais favoráveis.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, considerando vigentes as medidas protetivas impostas em favor da ex-companheira e a possibilidade de fixação de restrições adicionais, inclusive com retorno do paciente a outra cidade.
Expõe que deixaram de ser explicitados, de forma individualizada, os motivos para a não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exigidos pelo art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, apesar da indicação de soluções menos gravosas compatíveis com o caso concreto.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA