DECISÃO HELOISA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo … — HC HC 1061698

Ementa oficial

DECISÃO
HELOISA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0017303-39.2024.8.26.0502.
A defesa sustenta que a paciente é mãe de criança de 10 anos com crises de ansiedade e sintomas compatíveis com episódios de pânico decorrentes da reclusão materna, sendo imprescindível sua presença para assegurar o desenvolvimento e a proteção integral do menor. Afirma que estão preenchidos os requisitos do art. 117, III, da LEP, pois a manutenção da segregação em regime fechado produz dano concreto à saúde psíquica da criança. Aduz, ainda, que inexistem alternativas familiares ou estatais equivalentes para garantir os cuidados necessários, o que torna desproporcional a negativa do benefício.
Requer a concessão de prisão domiciliar em substituição ao regime fechado, inclusive em caráter liminar.
Decido.
A "concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto" (STF. RHC 217380 AgR, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2022).
Neste âmbito superior prevalece uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641 (que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos), quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, "para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl n. 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020) .. " (RHC n. 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16/3/2022.)
Todavia, estamos diante de condenação a 9 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, "situação que impede a concessão da prisão domiciliar, diante da suposta prática de crimes mediante violência e grave ameaça .. , o que constitui situação excepcionalíssima que justificaria a negativa do recolhimento domiciliar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ante o óbice do inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 896.074/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, destaquei).
Somente seria cabível a prisão domiciliar em situação de crime "não revelador de violência ou grave ameaça" (AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).
Deveras, "nem a legislação nem mesmo
[trecho intermediário suprimido]
ao regime semiaberto. Todavia, essa situação não foi analisada em segundo grau e em se tratando de condenada definitiva por homicídio, não há direito à prisão cautelar domiciliar e nem durante o regime fechado, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP.
Mudando o que deve ser mudado, em situação similar, o colegiado decidiu que o "indeferimento da prisão domiciliar encontra-se devidamente motivado, tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendido que não ficou demonstrada nenhuma excepcionalidade a justificar o benefício. Ademais, ressaltou-se que a agravante foi condenada pela prática de roubo, delito cometido com violência/grave ameaça, o que obsta a concessão da domiciliar"(AgRg no HC n. 827.548/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA