DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VANESSA MORAES NASCIMENTO em que se aponta com… — HC HC 1061719

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VANESSA MORAES NASCIMENTO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5390255-59.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, em decorrência da suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois lastreada em garantias genéricas da ordem pública, sem a demonstração de perigo concreto.
Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, e que não há elementos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Expõem que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe e única responsável por duas crianças de 07 (sete) e 13 (treze) anos, nos termos do art. 318-A do CPP, considerando que se trata de crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra descendentes.
Além disso, afirmam que o quadro grave de saúde, é suficiente para autorizar a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias.
Defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas.
Suscitam a extensão de benefícios, nos termos do art. 580 do CPP, concedidos a corréus em situação fático-processual semelhante, com substituição da prisão por domiciliar o u medidas cautelares diversas.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, requerem a concessão da prisão domiciliar. Alternativamente, requerem a extensão dos benefícios outorgados a outros investigados.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA