DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLEIDIVALDO PEREIRA SILVA em que se aponta com… — HC HC 1061843

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLEIDIVALDO PEREIRA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6016089-63.2025.8.09.0011.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 147, § 1º, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto teria havido nulidade da prisão em flagrante ante a não configuração de qualquer das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal, especialmente por inexistir comprovação objetiva do momento das supostas ameaças enviadas por aplicativo de mensagens.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois não há prova temporal mínima do envio das mensagens atribuídas ao paciente, tratando-se de delito instantâneo e sem indicação de data e horário.
Argumenta que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, porque amparada em premissas fáticas falsas, notadamente a afirmação de descumprimento de medidas protetivas anteriores, quando a única medida foi deferida após os fatos e jamais descumprida.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, por ausência de periculum libertatis, considerando residência fixa, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, inexistência de descumprimento de ordem judicial e submissão a medidas protetivas.
Expõe que houve inovação indevida de fundamentos para manter a prisão preventiva, pois a decisão posterior teria acrescido a "conveniência da instrução criminal" sem fato novo, em violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, inclusive à luz da fiança arbitrada pela autoridade policial, que reconheceu a suficiência de providência menos gravosa, inexistindo fato novo que justificasse a conversão em preventiva.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA