DECISÃO DIJINALDO DOS SANTOS alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1061856

Ementa oficial

DECISÃO
DIJINALDO DOS SANTOS alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo que Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a sua prisão preventiva, a qual pretende seja revogada.
Observo que o caso comporta o julgamento antecipado do habeas corpus, porquanto se adequa a pacífica orientação desta Corte aplicada em casos análogos, os quais são desfavoráveis à pretensão defensiva.
Deveras, extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por supostamente integrar associação criminosa voltada para a prática de estelionato mediante fraude eletrônica, em circunstâncias que recomendam a manutenção da constrição, a despeito das alegações defensivas.
Realço que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
No caso, extrai-se da decisão de primeiro grau, ratificada pelo acórdão impugnado, a existência de indicação não só da gravidade concreta dos fatos que lhes são imputados, mas também pela possibilidade de reiteração delitiva. No particular, destacou o Magistrado de primeiro grau (fl. 455, destaquei):
.. convém ressaltar a prática reiterada de crimes, com, pelo menos, 43 (quarenta e três registros) de ocorrência, demonstrando-se, dessa forma, o risco que os investigados representam à ordem pública, e a existência da continuidade das atividades criminosas.
Ainda, verifica-se também o modus operandi dos crimes cometidos, conforme indicado pela autoridade policial, envolvendo a utilização de plataformas online, comprovantes de pagamento falsos e o uso de intermediários para dificultar a rastreabilidade, evidencia um esquema organizado e repetido de estelionato, reforça a necessidade da prisão preventiva dos representados para evitar a reiteração desses delitos.
A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "a gravidade concreta do delito, à luz de seu modus operandi, evidencia a periculosidade do suspeito e o interesse cautelar de evitar a reiteração delitiva" (HC n. 615.256/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 29/3/2021).
Em razão dessas circunstâncias que foram devidamente indicadas, que justificam a constrição, repita-se, verifica-se que as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para
[trecho intermediário suprimido]
acusados.
Segundo o acórdão impugnado, "não há como vislumbrar o excesso injustificado de prazo ora aduzido neste remédio constitucional porque, como se depreende dos informes apresentados e dos elementos colhidos nos autos, a causa apresenta nuances determinantes de superação da ordinária temporalidade para a realização dos atos processuais respectivos" (fl. 13, destaquei).
Realço que a orientação deste Superior Tribunal é a de que ""a natureza do feito, a pluralidade dos réus e a quantidade das provas a serem produzidas durante a instrução processual" .. afasta a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal" (AgRg no HC n. 966373/PB, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 10/3/2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem de habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA