DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribu… — HC HC 1061862

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0812064-07.2025.8.02.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com pena fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido decretada a prisão preventiva na própria sentença, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade (e-STJ fl. 14). Consta, ainda, que o paciente respondeu ao processo em liberdade, após alvará de soltura expedido em novembro de 2021 (e-STJ fl. 3).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sustentando a ilegalidade da custódia por ter sido decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público, e em violação ao art. 283 do Código de Processo Penal, que veda a execução provisória da pena (e-STJ fl. 16).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO SUPRIDO POR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVELIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente, sob fundamento de garantia da ordem pública. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão por suposta decretação de ofício, diante da ausência de requerimento do Ministério Público, bem como a violação ao art. 283 do Código de Processo Penal, que veda a execução provisória da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente no bojo da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime de roubo majorado. Embora tenha respondido ao processo em liberdade, o juízo sentenciante decretou sua prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, considerando que é reincidente específico. 4. Embora a prisão tenha sido inicialmente decretada de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público, tal vício formal foi sanado pelo parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, o qual opinou pela
[trecho intermediário suprimido]
n. 510.876/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020 ).
Por fim, cumpre ressaltar que o Tribunal de origem agregou novo fundamento para justificar a prisão preventiva, ao afirmar que o paciente teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, especialmente a proibição de ausentar-se da comarca e a obrigação de comparecer aos atos judiciais. Contudo, tal argumento não integrou a motivação original do decreto de prisão, tampouco foi expressamente considerado pelo juízo sentenciante ao negar o direito de apelar em liberdade, o que evidencia inovação indevida no acórdão recorrido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.
Intimem-se.
EMENTA