DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CALDAS MELO em que se aponta como ato coa… — HC HC 1061872

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CALDAS MELO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8078655-58.2025.8.05.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto pleiteiam o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, afirmando que a detração penal não foi aplicada e que o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia supera 12 anos, o que, aliado à pena definitiva, tornaria aplicável prazo prescricional menor em razão da redução da pena por detração.
Alega que houve nulidade na intimação da sentença condenatória, realizada por edital como primeira providência, sem prévio esgotamento de meios de localização e sem as certidões do oficial de justiça exigidas, o que teria impedido o exercício do direito de apelação e acarretado o trânsito em julgado indevido.
Defende que o quadro clínico do paciente, idoso de 72 anos, com fratura na clavícula decorrente de atropelamento, além de hipertensão e hérnia umbilical, autoriza a substituição da prisão por domiciliar, diante da necessidade de cuidados médicos não disponíveis no estabelecimento prisional.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e a imediata soltura do paciente ou a substituição da segregação definitiva por prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA